Termos de serviço
Estes termos regem a utilização do eFlow, disponível em app.eflow.company. Ao criares uma conta aceitas o que está aqui escrito. Se não aceitares, não uses o serviço.
Última atualização: [EFFECTIVE DATE]
Os campos entre parênteses retos ([…]) aguardam os dados oficiais da empresa e são preenchidos antes da abertura ao público.
Quem somos
O eFlow é explorado por [COMPANY LEGAL NAME], sociedade constituída ao abrigo da lei brasileira, com sede em [ADDRESS], Rio de Janeiro, Brasil, inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ] e na inscrição municipal n.º [MUNICIPAL REGISTRATION], com o capital social de [SHARE CAPITAL]. Para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado nas vendas a consumidores na União Europeia, estamos registados no regime de balcão único (OSS, regime extra-União) com o número [EU VAT OSS NUMBER]. O nosso representante na União Europeia para efeitos do artigo 27.º do RGPD é [EU REPRESENTATIVE]. Contacto: [SUPPORT EMAIL].
O que é o eFlow
O eFlow é um software como serviço que transforma fotografias de imóveis em conteúdo de marketing, através de modelos de inteligência artificial operados por terceiros. Inclui geração de vídeo a partir de fotografias, tratamento de fotografia, geração de imagem a partir de texto, um estúdio de design com modelos, um editor de vídeo e um assistente de conversação. Destina-se a profissionais do imobiliário: agentes, agências, arquitetos e promotores. O resultado é gerado automaticamente. Não é um serviço de produção com intervenção humana e não garantimos um resultado específico para uma instrução específica.
Definições
Serviço: a aplicação eFlow e todos os produtos acessíveis através dela. Conta: o registo individual através do qual acedes ao Serviço. Conteúdo do cliente: as fotografias, textos e instruções que carregas ou escreves. Resultado: o ficheiro de imagem, vídeo ou texto produzido pelo Serviço a partir do Conteúdo do cliente. Créditos: a unidade interna de consumo com que cada operação é paga. Fornecedor de modelos: o terceiro que executa a geração, identificado na Política de privacidade.
Conta, elegibilidade e segurança
Tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar contratos. És responsável por tudo o que acontece na tua conta e por manter a palavra-passe em segredo. Os dados que registas têm de ser verdadeiros e atualizados. Podemos suspender contas com dados falsos ou partilhadas com terceiros fora do teu controlo. O endereço de email tem de ser confirmado através do link que enviamos no registo. A confirmação é o que liberta os créditos gratuitos de boas-vindas; enquanto não a fizeres a conta continua utilizável com os créditos que já tenha. Quando o início de sessão vem de uma rede que a conta nunca usou, pedimos uma aprovação por email antes de emitir a sessão. É uma medida de segurança e não substitui a tua responsabilidade de guardar as credenciais.
Créditos, planos e pagamentos
A utilização é paga em créditos. São os créditos, e não o plano, que dão acesso aos produtos: uma conta sem plano pago pode usar todos os produtos que estejam ativos, desde que tenha saldo. Cada conta recebe uma vez, e apenas uma vez, um lote de créditos gratuitos depois de confirmar o endereço de email. Os créditos não caducam enquanto a conta existir. O modelo de preço é uma subscrição de renovação automática, cobrada antecipadamente pelo período contratado, à qual podes juntar compras avulso de créditos. Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa aplicável ao teu país de residência. Os pagamentos são processados pela Stripe. Esta aplicação nunca recebe nem guarda dados de cartão. A fatura ou recibo emitido pela Stripe é o teu comprovativo de compra. O preço aplicável e o número de créditos de cada operação são os apresentados no momento da compra ou da geração.
Direito de livre resolução (14 dias)
Enquanto consumidor residente na União Europeia tens o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos a contar da celebração, sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. O eFlow é conteúdo digital fornecido sem suporte material. Ao pedires o início imediato da execução (gerando conteúdo ou consumindo créditos) e ao reconheceres esse pedido, perdes o direito de livre resolução quanto à parte já executada, nos termos do artigo 17.º, n.º 3 do mesmo diploma. A parte não consumida continua reembolsável dentro dos 14 dias. O procedimento está descrito na Política de reembolsos.
Conteúdos, direitos e licenças
Continuas titular das fotografias e dos textos que carregas. Garantes que tens os direitos necessários sobre esse material, incluindo autorização das pessoas identificáveis nele retratadas e dos titulares dos direitos sobre os imóveis fotografados. Concedes-nos uma licença não exclusiva, limitada à execução do serviço, para armazenar e processar esse material, incluindo o envio aos fornecedores de modelos de IA estritamente para produzir o teu resultado. Isto significa que as tuas fotografias saem da nossa infraestrutura e são transmitidas a esses fornecedores. Quem são e o que recebem está na Política de privacidade. Não usamos o teu conteúdo para treinar modelos próprios nem autorizamos os fornecedores a usá-lo para treinar os deles. Os resultados gerados são teus para uso comercial, na medida em que a lei aplicável e as condições dos fornecedores de modelos o permitam. Conteúdo gerado por IA pode não ser protegível por direito de autor em algumas jurisdições.
Utilização aceitável
Não podes usar o eFlow para gerar conteúdo ilegal, difamatório, enganoso quanto às características reais de um imóvel, sexualmente explícito, discriminatório, ou que viole direitos de terceiros. A representação de um imóvel não pode induzir em erro um comprador ou arrendatário quanto ao estado, dimensão, localização ou equipamento do bem. A responsabilidade pela publicação do resultado é tua. Não podes carregar fotografias de pessoas sem base legal para o fazer, tentar contornar limites técnicos, revender o acesso, extrair os modelos, nem automatizar a utilização de forma que degrade o serviço para outros.
Serviços de terceiros
O Serviço depende de terceiros para pagamentos, alojamento, envio de email e geração de conteúdo. Estão identificados na Política de privacidade. Uma falha, alteração ou indisponibilidade desses terceiros pode afetar o Serviço. Respondemos pela escolha e supervisão dos nossos subcontratantes, não pelo funcionamento interno dos seus sistemas. Se usares o início de sessão com o Google, a autenticação é feita pela Google segundo as condições dela.
Proteção de dados
O tratamento dos teus dados pessoais está descrito na Política de privacidade, que faz parte integrante destes termos. Quando carregas fotografias em que aparecem pessoas identificáveis, és tu o responsável pelo tratamento desses dados perante essas pessoas, e nós atuamos por tua conta nessa parte. Deves garantir que tens fundamento legal para o fazer.
Responsabilidade
O serviço é prestado tal como está. Não garantimos que esteja isento de erros nem que os resultados sirvam um fim específico. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos. Os resultados são produzidos automaticamente e podem conter imprecisões. Cabe-te verificá-los antes de os publicar. Nada nestes termos limita a responsabilidade que a lei imperativa não permite limitar, nomeadamente por dolo, culpa grave, danos à vida ou à integridade física, nem os direitos que a lei do consumo te confere. Na medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por ti nos 12 meses anteriores ao facto que a origina.
Reembolso de danos por utilização indevida
Se um terceiro nos exigir uma indemnização por causa de conteúdo que carregaste ou publicaste, ou por utilização do Serviço em violação destes termos, suportas os custos que daí resultem para nós, incluindo despesas razoáveis de defesa. Esta cláusula não se aplica na medida em que a lei do consumo o proíba, nem quando a responsabilidade seja nossa.
Suspensão e cessação
Podes cancelar a subscrição a qualquer momento; mantém-se ativa até ao fim do período já pago. Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de incumprimento destes termos, fraude no pagamento ou utilização abusiva, com aviso prévio sempre que seja razoavelmente possível. Após o encerramento, os teus conteúdos são apagados de acordo com os prazos da Política de privacidade. Os créditos por gastar não têm valor monetário e extinguem-se com o encerramento da conta, sem prejuízo do direito de livre resolução e de qualquer reembolso já devido.
Lei aplicável e resolução de litígios
Aplica-se a lei brasileira, por ser a lei da sede da empresa. Se fores consumidor com residência habitual na União Europeia, essa escolha não te priva da proteção das normas imperativas do teu país de residência, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I). Continuam a aplicar-se, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021 quando residas em Portugal. Se fores consumidor no Brasil, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e podes demandar no foro do teu domicílio (artigo 101.º, I). Em caso de litígio de consumo na União Europeia podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: [ADR ENTITY], [ADR WEBSITE]. No Brasil está disponível a plataforma pública consumidor.gov.br e os serviços do Procon. O foro competente é o do teu domicílio, quando sejas consumidor.
Disposições gerais
Se uma cláusula destes termos for inválida, as restantes mantêm-se em vigor e a cláusula inválida é substituída pela regra legal que mais se aproxime do seu efeito. Estes termos, a Política de privacidade, a Política de cookies e a Política de reembolsos constituem o acordo integral entre nós quanto ao Serviço, e substituem entendimentos anteriores. Não respondemos por incumprimento causado por facto fora do nosso controlo razoável, nomeadamente falhas de rede, corte de energia, ato de autoridade ou indisponibilidade prolongada de um fornecedor essencial. Não podes ceder a tua posição contratual sem o nosso acordo. Podemos ceder a nossa em caso de reorganização ou transmissão da empresa, sem prejuízo dos teus direitos. O facto de não exercermos um direito num dado momento não significa que a ele renunciamos.
Alterações a estes termos
Podemos alterar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas por email ou dentro da aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordares, podes cancelar antes de a alteração produzir efeitos.